Súmulas. 118. 8. Editorias: Sem categoria. 1996 p. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito administrativo Desapropriação. 0800. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. Ementa. 3. • A súmula 119 do STJ foi editada em 1994 e não está mais em vigor, considerando que utilizava como parâmetro o Código Civil de 1916. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais ou dos respectivos órgãos. Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde. 66S-MG REsp 3. STJ - Súmula | Enunciado – 162. 10 da Lei 7. ( PRIMEIRA SEÇÃO , julgado em 08/08/2012, DJe 13/08/2012 ) Súmula 467. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado. Versão 3. 1993 – DJ 21. 05. DIREITO ADMINISTRATIVO - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do. Os honorários advocatícios são devidos pelo INSS sobre o valor das parcelas vencidas até a data da. 1. EFEITOS FINANCEIROS. 802/89 ; Crime do art. 76, §§ 1º e 2º. O agravante deixou de infirmar as razões que levaram o Tribunal de origem a negar seguimento ao recurso especial. A comprovação do tempo de serviço em atividade rural, seja para fins de concessão de benefício previdenciário ou para averbação de tempo de serviço, deve ser feita mediante a. ;data da publicação - dj 20. Com a fixação da tese, poderão voltar a tramitar todos os processos. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. Reaplicação da Súmula n. Data da Publicação - DJ 19. 27-D da Lei 6. 10. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. 1. 6º da Lei n. A. Já está disponível na Biblioteca Digital Jurídica ( BDJur) o novo livro de súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Nº 147 STJ. Súmula 35 – Incide correção monetária sobre as prestações pagas, quando de sua restituição, em virtude da retirada ou exclusão do participante de plano de consórcio. Súmula 646. NUM,EMEN,INDE. Precedentes:legais tidos como afrontados esbarra no enunciado da Súmula n. 1. NUM,EMEN,INDE. A razão para isso está no fato de que a MP 1. scon. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas. SÚMULA 656 VEJA MAISSÚMULA 07 STJ. DIREITO DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. abril 30, 2022 Escrito por Cleyton I. NUM,EMEN,INDE. 347/85. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 26/02/2015, DJe 02/03/2015 ) Súmulas (1) Erro!!! DIREITO PENAL - LEI MARIA DA PENHA A suspensão condicional do processo e a transação penal não se aplicam na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha. Na ocasião, a Corte firmou a tese que “a pessoa jurídica não tem legitimidade para. Atalho à tela inicial'. Carlos Felippe/STJ. 212/1991), em rol taxativo, estão excluídas da sua base de. ). Súmula 503. 27-D da Lei 6. Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. Súmula 161-STJ. ). Comentários às Súmulas da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais Frederico Augusto Leopoldino Koehler Coordenador1. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. Aprovada em 09/05/2018, DJe 14/05/2018. DIREITO DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Para se inscrever, basta clicar em. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. de Uniformização, na Oitava sessão ordinária de 9 de outubro de 2013, aprovou, por unanimidade, o cancelamento da súmula nº 32 (PET. n. Por Sofia Temer, Juliana Esteves. NUM,EMEN,INDE. Súmula 76, STJ: A falta de registro do compromisso de compra e venda de imóvel não dispensa a previa interpelação para constituir em mora o devedor. Súmula 662. Súmulas. Súmula 345/STJ, órgão julgador Corte Especial, editada em 07/11/2007: São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas. BR DFSTJ Sum35. 04. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/09/2016, DJe 19/09/2016 ) Súmula 557. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. 107) Súmula 237. 10 da Lei 7. Não se pode confundir penhor (garantia real) com penhora (ato do processo de execução). DIREITO PENAL - MEDIDA DE SEGURANÇA O tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado. - COAD - SÚMULA 162 - NA REPETIÇÃO DE INDEBITO TRIBUTARIO, A CORREÇÃO MONETARIA INCIDE A PARTIR DO PAGAMENTO. 385/76) Lei de Segurança Nacional ; Crime do art. Precedentes: (*)REsp 1. CORREÇÃO MONETÁRIA. . 27-D da Lei 6. Referências: CPC/1973, art. Versão em PDF. Doc. 10. 85, § 7º, do CPC/2015: Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda. Súmulas. Uso indevido de informação privilegiada (art. Precedentes: CC 4. Uso indevido de informação privilegiada (art. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/12/1992, DJ 04/02/1993, p. súmula 13 a divergencia entre julgados do mesmo tribunal nÃo enseja recurso especial. pdf 200304010113990. 105), definiu que continua valendo o conteúdo da Súmula 111 (com a redação modificada em 2006), mesmo após a vigência do Código de Processo Civil (CPC) de 2015. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito previdenciário Aposentadoria por invalidez. 1 súmula encontrada com: (623. Trata-se de um produto dos respectivos precedentes, em que os fatos não eram idênticos aos dos autos. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. Agravo regimental não provido. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 20/04/2018). Presídios federais A quase totalidade dos presídios existentes no Brasil é estadual. Nº 99 Ao recorrer de decisão condenatória em ação rescisória, é ônus do empregador vencido efetuar, no prazo, no limite e nos termos da legislação vigente, sob pena de deserção, o depósito recursal. 1. DIREITO ADMINISTRATIVO - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO A prescrição da ação para pleitear os juros progressivos sobre os saldos de conta vinculada do FGTS não atinge o fundo de direito, limitando-se às parcelas vencidas. Art. Organizado pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria das Comissões Permanentes de Ministros, o livro tem o objetivo de manter atualizada a coletânea das Súmulas do STJ. 347/85. Nº 162 STJ. Súmula 76-STJ - Buscador Dizer o Direito. 1. 385/76) Lei de Segurança Nacional ; Crime do art. DIREITO ADMINISTRATIVO - TERRENO DE MARINHA Os registros de propriedade particular de imóveis situados em terrenos de marinha não são oponíveis à União. 00136 Em relação ao tema, a sucumbência deve ter por norte a aplicação do princípio da causalidade. victoria . Súmula 76-STJ - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioSúmulas (1) Erro!!! Erro!!! 1 súmula encontrada com: (213). APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. 27-D da Lei 6. ) O STF, por meio de ofício encaminhado a todos os tribunais. Flyers Down Katy St. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (608. DIREITO CIVIL - REGIME DE. 336 A mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, comprovada a necessidade econômica superveniente. 61-stj. 347/85. Súmula: 252 Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00%(TR) para fevereiro de 1991. Súmula 117-STJ: A inobservância do prazo de 48 horas, entre a publicação de pauta e o julgamento sem a presença das partes, acarreta nulidade. Aliás, a primeira crítica que se faz à colenda segunda Seção do STJ é a ausência de arrojo em não dar nova redação ao invés do seu cancelamento. O STJ teria decidido de forma similar à súmula no REsp 1347627, julgado sob o rito dos repetitivos. Uso indevido de informação privilegiada (art. Esta prevê: "O direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2008, DJe 08/09/2008 )Súmula 76. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015 ) Súmulas canceladas. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito tributário ICMS. 347/85. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. Para se inscrever, basta clicar em. 1. sÚmula 74 50 sÚmula 75 51 sÚmula 76 51 sÚmula 77 52 sÚmula 78 52 sÚmula 79 53 sÚmula 80 53 sÚmula 81 54 sÚmula 82 54 sÚmula 83 55 sÚmula 84 55 sÚmula 85 56 sÚmula 86 56 sÚmula 87 57 sÚmula 88 58 sÚmula 89 58 sÚmula 90 59 sÚmula 91 59 sÚmula 92 60 sÚmula 93 60. projeto de súmula n. 347/85. 1989 — DJ 30. ARTIGO 85 CPC. Versão 3. 110/2002, DJ 11, 12 e 15. Não conhecimento. deliberou, por maioria, pelo cancelamento da súmula n. Súmula 76-STF - Buscador Dizer o Direito. Uso indevido de informação privilegiada (art. SÚMULA 76 TRF4. sanções da Lei n. Study with Quizlet and memorize flashcards containing terms like Súmula vinculante 7-STF: A norma do parágrafo 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a _____% ao ano, _____ sua aplicabilidade condicionada à edição de _____. Os textos da Súmula 76 do TRF4 e da Súmula 111 do STJ não trazem uma norma abstrata, pronta e acabada. Nº 112 STJ. STJ. 4192. Fachada do Superior Tribunal de Justiça. JUROS DE MORA. Súmula 658 DIREITO PENAL - APROPRIAÇÃO INDÉBITA TRIBUTÁRIA O crime de apropriação indébita tributária pode ocorrer tanto em operações próprias,. ). ( CORTE ESPECIAL, julgado em 18/06/1993,. 76 sangue, concentração alcoólica entre 0 a 0,5 por mil; 2) os que apresentam entre 0,5 a 1,5 por mil; 3) os que apresentam 1,5 ou mais por mil. Preparei alguns breves. Mostrar lista resumida Pesquisar sinônimos Pesquisar plurais. Os juros de mora devem incidir a contar da citação (Súmula 204 do STJ), na taxa de 1% (um por cento) ao mês, até 29 de junho de 2009. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. Versão em PDF. Erro!!! Erro!!! 1 súmula encontrada com: (375. 303. 86, §§ 2º e 3º, da Lei 8. DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. 8. 06. 1997 pela Medida Provisória 1. - COAD - SÚMULA 147 -. Origem: STJ. pdf 200304010113990. DIREITO TRIBUTÁRIO - COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS É incabível o mandado de segurança para convalidar a compensação tributária realizada pelo contribuinte. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual penal Competência da justiça comum federal. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual penal Competência da justiça estadual. demais alegaÇÕes. SÚMULAS 111 DO STJ E 76 DESTE TRIBUNAL. Os colegiados do. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 14/05/1992, DJ 20/05/1992, p. 629. 385/76) Lei de Segurança Nacional ; Crime do art. Mera inserção de gravame financeiro, alusivo a garantia contratual, em prontuário de veículo, que não é fato desabonador e que não traz qualquer prejuízo à imagem ou honra objetiva da pessoa jurídica autora. Súmula 46-STJ. Compromisso de. Os colegiados do STJ. Súmula 656. pretensÃo de reexame fÁtico probatÓrio. Corte fi rmou-se no sentido de que a constatação do estado de embriaguez do condutor do veículo, mesmo nos casos em que a dosagem. Súmula 1003500421. 304 e 308. SAFS - Quadra 06 - Lote 01 - CEP: 70095-900 - Brasília - DF +55 61 3319-8000 Avalie o Portal STJSúmula 656. 65 do Código Penal sobrepõe-se à Súmula n. DIREITO CIVIL - REGIME DE. 12, V (revogado). 385/76) Lei de Segurança Nacional ; Crime do art. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito empresarial Títulos de crédito. Súmula 76: É da competência do foro da situação do imóvel,. Súmula 362/STJ . Nesse sentido, a Súmula n. As súmulas são resumos de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da. 021, § 1º, do CPC/2015. Então, se liga! O EmÁudio Concursos trouxe para você essa súmula completa e comentada, com dica de prova. 10 da Lei 7. Uso indevido de informação privilegiada (art. DIREITO PENAL - APLICAÇÃO DA PENA Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito. CORREÇÃO MONETÁRIA. jus. EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. No caso, o paciente - submetido à prisão processual, que perdura por mais de 2/3 da pena fixada na. Súmula 85-STJ. Art. STJ veda fixação de honorários por equidade em causas de grande valor com apoio no CPC. Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. Súmulas. DIREITO DO CONSUMIDOR - TELEFONIA null ( ÓRGÃO JULGADOR: 2ª S, julgado em null, DJe null ) Súmula 0500300265. " Na hipótese em análise, os Embargos de Terceiro visavam à. 155, citados por Th eotonio Negrão, no seu “Código de Processo Civil”, 24ª edição atualizadaSúmula 614-STJ. Nº 151 STJ. INTRODUÇÃO O trabalho apresentado aborda a imensa controvérsia em torno da súmula 70 do1 súmula encontrada com: (37). Súmula 7 do STJ: “A. A Primeira Seção do STJ, em harmonia com as decisões recentes do STF, tem adotado o entendimento de que a competência para processar e julgar os litígios instaurados entre os agentes públicos e. 76 e 89 da Lei nº 9. (Judicial) de 04/05/2017. 76, inciso II, alínea “a” da Lei nº 4. 1. Curador de Ausentes não poderia alegar a prescrição, pois dela ele não se aproveita. A Segunda Seção, na sessão de 27 de maio de 2015, ao julgar o REsp 858. Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde. O objeto destas considerações é o de analisar a súmula 621 do STF (quando este tinha competência sobre matérias infraconstitucionais) e as súmulas 76 e 84 do STJ, e súmula 239, também do STJ. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 02/12/2021,. 111-STJ nas ações de cobrança de benefícios previdenciários, a verba de patrocínio deve ter como base de cálculo o somatório das prestações vencidas, como tal compreendidas aquelas devidas até a data da elaboração da conta de liquidação. Nesse sentido, a Súmula n. DIREITO PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ A renda mensal inicial (RMI) alusiva ao benefício de aposentadoria por invalidez precedido. Negócio, por outro lado, que a. Primeira Seção aprova súmula sobre direito de indígena menor de 16 anos ao salário-maternidade. 7º, IX, da Lei 8. num. Súmula 362/STJ: A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. DJ (Seção 2) de 02-02-2006, p. SÚMULA 76 TRF4. Notificação e dispensa de indicação do valor do débito Súmula 245-STJ: A notificação destinada a comprovar a mora nas dívidas garantidas por alienação fiduciária dispensa a indicação do valor do débito. 368/76) POR SER LEGISLAÇÃO ESPECIAL, E PREVENDO, PARA OS CONDENADOS POR. A súmula é clara ao observar a questão do prazo (termo) inicial da correção monetária,. 105), definiu que continua valendo o conteúdo da Súmula 111 (com a redação modificada em 2006), mesmo após a vigência do Código de Processo Civil (CPC) de 2015. 231/STJ) 2) Em observância ao critério trifásico da dosimetria da pena estabelecido no art. 10 da Lei 7. 122-MS REsp 2. Súmula 376 STJ. 213/1991, art. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 07/02/1996, DJ 13/02/1996, p. SAFS - Quadra 06 - Lote 01 - CEP: 70095-900 - Brasília - DF +55 61 3319-8000 Avalie o Portal STJSúmula 596-STJ: A obrigação alimentar dos avós tem natureza complementar e subsidiária, somente se configurando no caso de impossibilidade total ou parcial de seu cumprimento pelos pais. 906. 436 A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fi scal. STJ - Súmula | Enunciado – 112. 385/76) Lei de Segurança Nacional ; Crime do art. Uso indevido de informação privilegiada (art. Súmulas do STJ SÚMULA 1 VEJA MAIS O foro do domicílio ou da residência do alimentando é o competente para a ação de investigação de paternidade, quando. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/1996, DJ 11/12/1996, p. 1 súmula encontrada com: (297. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou a Súmula 500, que trata do crime de corrupção de menores. 213/91. 385/76) Lei de Segurança Nacional ; Crime do art. Súmula 322-STJ - Buscador Dizer o Direito. SÚMULA 122 - COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL O PROCESSO E JULGAMENTO UNIFICADO DOS CRIMES CONEXOS DE COMPETENCIA FEDERAL E ESTADUAL, NÃO SE APLICANDO A REGRA DO ART. 1 súmula encontrada com: (527). ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/04/2010, DJe 13/05/2010 )Súmula 576-STJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ Não compete ao Superior Tribunal de Justiça dirimir conflitos de competência entre juízes trabalhistas vinculados a Tribunais Regionais do Trabalho diversos. Súmula 76-STJ - Buscador Dizer o Direito. A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, especializada em direito penal, aprovou cinco novas súmulas na sessão desta quarta-feira (13/9). D. STJ - Súmula | Enunciado – 151. 37 Precedentes:. 395/2004-SRF (com fulcro no art. 49795) Súmula 178. A súmula 54 STJ dispõe exatamente sobre a ocorrência de juros de mora em função de atos que resultem em responsabilidade extracontratual. 115. SÚMULA N. TEMPO RURAL. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. O fundamento que deu origem à súmula era o art. Abstract. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 28/06/1990, DJ 03/07/1990, p. 1. 7 do STJ, não é bastante a mera afirmação de sua não incidência na espécie, devendo a parte apresentar argumentação suficiente para mudar o entendimento do STJ. 100, inciso II do CTN, e,. SÚMULA 218 /STJ. Súmula 345/STJ, órgão julgador Corte Especial, editada em 07/11/2007: São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas. 44864. 304 e 308. Aduz, em resumo, que a “prescrição de direitos patrimoniais não alegada oportuno tempore, isto é, na constestação, ocorre o chamado fenômeno da preclusão”, e que o Dr. Coordenadoria de Análise de JurisprudênciaSúmula 167 O art. 835 do Código Civil. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/11/2010, DJe 06/12/2010 ) A Segunda Seção, na sessão de 11/04/2018, ao apreciar o Projeto de Súmula n. Súmula 296-STJ. Avalie nosso serviço E ajude a aprimorar as Súmulas Anotadas. 58/1937, art. 27-D da Lei 6. Súmula 479. Admissibilidade. 6769. DIREITO CIVIL - REGIME DE BENS. 385/76) Súmula 72-STJ: A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. Súmula 161-STJ. Nº 162 STJ. 27-D da Lei 6. Uso indevido de informação privilegiada (art. 802/89 ; Crime do art. 27-D da Lei 6. 11. DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. 111-STJ. Os juros de mora devem incidir a contar da citação (Súmula 204 do STJ), na taxa de 1% (um por cento) ao mês, até 29 de junho de 2009. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL É inadmissível recurso especial, quando o acordão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário. Pesquisa. A partir de 30 de junho de 2009, os juros. Súmulas organizadas por ramos do direito. 326 da Súmula de Jurisprudência do STJ, "[n]a ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca", orientação que não conflita com o art. DJ (Seção 2) de 02-02-2006, p. 046, § 1º. 137/90. SÚMULA N. Parte de Súmula. 347/85 ; Lei 7. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 12/03/1992, REPDJ 19/03/1992, p. As seis últimas súmulas foram aprovadas pela Primeira e pela Terceira. 385/76) Súmula 76-STJ - Buscador Dizer o Direito. SÚMULA 658 VEJA MAIS O crime de apropriação indébita tributária pode ocorrer tanto em operações próprias, como em razão de substituição tributária. Súmula 580. 371-SP, j. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (564). ( CORTE ESPECIAL, julgado em 21/05/2003, DJ 16/06/2003, p. Conclusão. Súmula 385-STJ: Da anotação irregular em cadastro de proteção ao.